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PIS/PASEP e Cofins – Prorrogação de vencimento

Vencimento Prorrogado Para Novembro e Dezembro de 2012 – Setores Específicos da Economia

A Portaria MF nº 137 de 26.04.2012, publicada no DOU 30.04.2012, prorrogou as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, para alguns setores da economia. Serão beneficiadas empresas do setor têxtil, malharia e tricotagem, preparação e fiação de fibras têxteis, curtimento e fabricação de artefatos do couro e industria calçadista, industria do vestuário, peças e acessórios para veículos e fabricação de móveis.

Para estas atividades, segundo sua classificação no CNAE, as datas de vencimento do PIS/PASEP e da COFINS, serão:

I – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e

II – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

Observe que esta prorrogação, somente se aplica aos sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação da Portaria MF nº 137/2012, enquadrados nos códigos CNAE destas atividades.

Esta prorrogação das datas de vencimento, não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.